Decisões da ANPD, tribunais, novas regulamentações e o que muda na prática da proteção de dados.
Prefeitura multada após exposição de banco de dados com informações de 12 mil servidores. Decisão histórica que sinaliza endurecimento da fiscalização.
A ANPD publicou orientações complementares sobre bases legais para uso de cookies analíticos e de publicidade direcionada.
Documento traz metodologia simplificada para pequenos municípios se adequarem à LGPD com recursos limitados.
Superior Tribunal de Justiça consolida que vazamento de dados sensíveis gera dano moral in re ipsa, sem necessidade de comprovação de prejuízo.
ANPD regulamenta definitivamente o prazo de comunicação de incidentes graves, alinhando o Brasil ao GDPR europeu.
Incidente de segurança compromete prontuários eletrônicos e acende alerta para o setor de saúde. O que os gestores precisam fazer agora.
Análise prática do impacto nas páginas institucionais de prefeituras e câmaras municipais que utilizam ferramentas de análise de tráfego.
Como os tribunais têm equilibrado o direito à informação pública com a proteção de dados pessoais de servidores e terceiros.
Casos de câmeras de segurança e compartilhamento de dados de moradores chegam ao judiciário. Leia os precedentes.